A organização não-governamental (ONG) Auditoria Cidadã enviou uma notificação extrajudicial ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, alertando para os riscos envolvidos na aprovação da PEC 10/2020, já aprovada no Senado e em análise hoje na Câmara. Segundo a carta, a medida permite que o governo troque papéis podres dos bancos por títulos da dívida pública, sem que haja qualquer tipo de controle ou contrapartida ao país.

O texto argumenta ainda que a medida é mais um oportunismo da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, “tendo em vista que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei de Diretrizes Orçamentárias já preveem exceções no caso de Estado de Calamidade, permitindo o descumprimento de metas de resultado primário e outras normas. Adicionalmente, o STF já se manifestou no sentido de afastar as exigências constantes nestas leis (LRF e LDO) para as ações relacionadas à pandemia”.

A PEC 10 foi protocolada na Câmara dos Deputados Federais no dia 1º de abril, e “institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências”.  Já foi aprovada pela Câmara e depois, alterada no Senado. Hoje, os deputados estão analisando as alterações feitas no Senado.  A notificação questiona também a urgência de tal proposta, argumentando que o país tem recursos suficientes em caixa recursos para fazer frente à covid-19. “Temos mais de R$ 4 trilhões em caixa ... : saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais, e cerca R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central. Portanto, não existe a alegada “urgência”, diz o texto.

Chamada “PEC do Orçamento de Guerra”, a medida tem ainda um dispositivo que