Programa Bolsa Emprego Emergencial

• Concessão de um benefício de seguro-desemprego similar ao Bolsa Qualificação, para o trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso por até seis meses.

• Não será exigida a frequência a curso de qualificação, nem estará condicionado ao histórico de acesso ao seguro-desemprego e tempo no emprego.

• O emprego ficará garantido durante o recebimento do benefício bem como por um terço desse tempo após sua cessação.

• O benefício poderá ser complementado pela empresa visando a preservação do rendimento habitual.

• Não é elegível o trabalhador em gozo de benefício previdenciário ou de prestação continuada.

• Não incidirá contribuição previdenciária nem contará tempo para a aposentadoria.

• O acordo ou convenção coletiva que autoriza o layoff poderá ser firmado sem realização de assembleia de trabalhadores e a entrada no programa dispensa prévia homologação no sistema mediador.

 

Programa Seguro Emprego emergencial

• Concessão de complementação pecuniária para trabalhador que tiver redução da jornada de trabalho e do salário, nos moldes do Programa Seguro Emprego.

• Permitir a redução de até 50% na jornada e no salário, com complementação de 50% da perda de remuneração, limitado a 65% do valor máximo do seguro-desemprego e garantido que a remuneração mais o complemento não seja inferior ao salário mínimo.

• O PSEe fica vigente até 31/12/2020, com prazo máximo de adesão de seis meses (3 mais 3).

• Fica dispensada a comprovação de indicador de emprego e a certidão negativa de débitos para com a União.

• A empresa precisa indicar quais trabalhadores serão abrangidos e não poderá deixar de recolher as contribuições previdenciárias e com o FGTS durante a redução da jornada.

• O emprego é garantido durante o recebimento do benefício bem como por um terço desse tempo após sua cessação.

• O benefício poderá ser complementado pela empresa visando a preservação do rendimento habitual.

• Não é elegível o trabalhador em gozo de benefício previdenciário ou de prestação continuada.

• Não incide sobre o complemento pecuniário a contribuição previdenciária.

• O acordo ou convenção coletiva que autoriza a redução da jornada poderá ser firmado sem realização de assembleia de trabalhadores e a entrada no programa dispensa prévia homologação no sistema mediador.

 

Programa Seguro Desemprego emergencial

• Concessão em até três parcelas adicionais do seguro-desemprego a trabalhadores que estejam atualmente em gozo do benefício, de modo a garantir um mínimo de três meses de proteção da renda.